Decreto Estadual de Rondônia nº 23984, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23984

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DECRETO N. 23.984, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estático 05501-7, JOSIMAR DE FIGUEIREDO MONTE dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 7 de março de 2019, de acordo com o que preconiza o inciso I do

artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoO Cabo da Polícia Militar, Registro Estático 05501-7, JOSIMAR DE FIGUEIREDO MONTE em razão do disposto neste artigo, fica revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 7 de março de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6443921 e o código CRC 9962661B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.251573/2019-70 SEI nº 6443921

Decreto Estadual de Rondônia nº 23984, de 21 de junho de 2019

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