Decreto Estadual de Rondônia nº 23983, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23983

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DECRETO N. 23.983, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º SGT PM RR RE 01361-7 NATALÍCIO JOSÉ VITÓRIO JUNIOR, matrícula n. 300140438, a contar de 1º de maio de 2019, em virtude de falecimento, de acordo com o que preconiza a alínea "c" do inciso II do artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de maio de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6444076 e o código CRC 6DF27DB0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.248011/2019-49 SEI nº 6444076

Decreto Estadual de Rondônia nº 23983, de 21 de junho de 2019

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