Decreto Estadual de Rondônia nº 23981, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23981

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DECRETO N. 23.981, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão Policial Militar, Registro Estático 100093818, DANIEL FERNANDES BOSTELMANN revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 31 de maio de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial encontra-se-á classificado na Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6445607 e o código CRC 540454FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.226804/2019-03 SEI nº 6445607

Decreto Estadual de Rondônia nº 23981, de 21 de junho de 2019

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