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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23980, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23980

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.980, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estático 100094633, HERMÍNIO ANTÔNIO DA SILVA NETO revertido ao Quadro de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de junho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Cabo da Polícia Militar, Registro Estático 100094633, HERMÍNIO ANTÔNIO DA SILVA NETO encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 10 de junho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6445549 e o código CRC E21E6217.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.231838/2019-44 SEI nº 6445549

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