Decreto Estadual de Rondônia nº 23974, de 14 de junho de 2019

Decreto nº 23974

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Fica nomeada a candidata KARLA NOCRATO VAICIUNAS para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Médica Especialista em Regulação ou Auditoria - 40 horas semanais, no município de Porto Velho, inscrição nº 93971, classificação 1ª, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos Autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.974, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando a Informação nº 0501/2019, constante nos Autos do Processo nº 01- 2201.00058-0000/2019,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for inscrita, deverá apresentar declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público. Caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador; contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, o horário de trabalho e o regime jurídico, em 2 (duas) vias originais;

XIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017.

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, original;

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, original; e

XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º deste Decreto e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a presente nomeação, caso a candidata não apresente os documentos constantes do artigo 2º, bem como, se tomar posse do referido cargo e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6372859 e o código CRC F6A41F23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.235667/2019-82 SEI nº 6372859

Decreto Estadual de Rondônia nº 23974, de 14 de junho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo