Decreto Estadual de Rondônia nº 23973, de 14 de junho de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso ao Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.973, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 929/GAB/CRH/SESAU-2019 (ID 4388827), conforme os Autos do Processo SEI nº 0036.022389/2019-55, e Ofício nº 965/SESAU-CRH-2019 (ID 4394849), constante nos Autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e ainda os termos do Edital nº 25/GCP/SEGEP, de 13 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31, de 15 de fevereiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma fotocópia);

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;

XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do

artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

76528 Diego Porfírio Alves Silva Cacoal 28

67546 Daniela Andrade de Souza Cacoal 29

55815 Ana Dabis Pereira da Silva Viana Cacoal 30

78366 Elias Vieira da Costa Porto Velho 33

109138 Everton dos Santos Amaral Porto Velho 34

90626 Juliana Silva Mendonça Porto Velho 35

69927 Arthur Carneiro Medeiros Porto Velho 36

110974 Tainan Riegler Santos de Souza Porto Velho 37

104835 Agnaldo Rochinski da Silva São Francisco do Guaporé 8

67126 Vandirlau Barboza Alves Filho São Francisco do Guaporé 9

CARGO: MOTORISTA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

62707 Valter Silva Feitosa Ariquemes 4

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

106554 Andreia Coelho Piassarolo Comper Cacoal 38

58494 Dioniton da Silva Rodrigues Cacoal 39

62228 Jeferson Mota Rodrigues Porto Velho 114

57867 Adeilson Bandeira Silva Porto Velho 115

53882 Angelica Silva dos Santos Porto Velho 116

107377 Marcio Afonso Baseggio Porto Velho 117

56290 Fagno Ventura de Oliveira Porto Velho 118

93551 Marlo Henrique Nunes Coelho Porto Velho 119

54210 Karine Rodrigues de Oliveira Porto Velho 120

59586 Cristiane Rosa Ferreira São Francisco do Guaporé 4

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

97933 João Fonseca Junior Cacoal 5

100197 Daniel Bragança Moura Porto Velho 3

103173 Lucas Ferreira de Farias São Francisco do Guaporé 3

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

78850 Keila Cristina da Silva Justiniano Cacoal 43

97151 Caio Philip da Silva Ojopi Porto Velho 651

90434 Poliana de Souza Gonçalves Porto Velho 652

84138 Adeliane Brito Santiago Porto Velho 653

82030 Manoel do Socorro Moraes Vilhena Porto Velho 654

54892 Marcely Santos e Santos Porto Velho 655

54077 Edinalva Souza dos Santos Porto Velho 656

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS - Vagas de Pessoa com Deficiência (PcD).

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

84472 Osana Pacheco Andrade Cacoal 2

65534 Isaias Gonsalves Siqueira Cacoal 3

CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

73380 Vanessa Pereira Teles Cacoal 4

104730 Alexsandra Pedroso dos Santos Cerqueira Porto Velho 55

62293 Tamires Rodrigues de Barros Porto Velho 56

61211 Tailene Santos Silva Porto Velho 57

69436 Rossiclêi Bezerra Amorim Sousa Porto Velho 58

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

86276 Glaucia Maria Castelo Branco de Oliveira Porto Velho 8

106098 Patricia Alves dos Santos São Francisco do Guaporé 1

CARGO: ENFERMEIRO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

102687 Julia de Almeida Cacoal 117

74061 Edineia Araujo de Alencar Cacoal 118

95958 Lurdes Aparecida Silva Gonchorowiski Cacoal 119

CARGO: FARMACÊUTICO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

90145 Irineide Alves Canedo Cacoal 8

CARGO: FONOAUDIÓLOGO ESPECIALISTA EM FONOAUDIOLOGIA HOSPITALAR - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

90338 Rosimar Aparecida Massaroli Cacoal 2

69966 Carla Leticia Pereira Dias Porto Velho 14

CARGO: PSICÓLOGO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

87095 Marcos Cardoso da Silva Cacoal 2

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Inscrição Nome Especialidade Local de Trabalho Classificação

84222 Anderson Pereira de Oliveira Médico Cardiologista Cacoal 2

85402 Sergio Botelho da Costa Moraes Junior Médico Cardiologista Cacoal 3

102715 Filipe Bento Biazi Médico Clínico Geral Cacoal 12

71652 Edvaldo Amorim de Sousa Médico Ginecologista Cacoal 2

94683 Walter Eduardo Carmona Hinojosa Médico Ginecologista Porto Velho 3

90454 Alfredo Jose Cassemiro Filho Médico Oftalmologista Porto Velho 12

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6346873 e o código CRC 6646409D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.022389/2019-55 SEI nº 6346873

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