Decreto Estadual de Rondônia nº 23967, de 14 de junho de 2019

Decreto nº 23967

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DECRETO N. 23.967, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 04788-8 JOAIR FERREIRA VICENTE, a contar de 17 de abril de 2019, de acordo com o inciso I do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pelas Leis nº 2.461, de 17 de maio de 2011, e nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 17 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6345665 e o código CRC A06FCCA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.244307/2019-91 SEI nº 6345665

Decreto Estadual de Rondônia nº 23967, de 14 de junho de 2019

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