Decreto Estadual de Rondônia nº 23960, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23960

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DECRETO N. 23.960, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.514, de 7 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94 (dois milhões, cento e dez mil, cem reais e noventa e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para o atendimento de despesas de capital no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA 2.110.100,94 JUSTIÇA - SEJUS

CONSTRUIR E AMPLIAR 21.001.03.421.1242.1372 449051 0616 2.110.100,94 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 2.110.100,94

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6331658 e o código CRC 0FF891D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.243048/2019-21 SEI nº 6331658

Decreto Estadual de Rondônia nº 23960, de 13 de junho de 2019

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