Decreto Estadual de Rondônia nº 23958, de 13 de junho de 2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.958, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.604.354,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.604.354,59 (dezenove milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA 19.604.354,59 EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 449051 0112 962.592,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 339039 0112 65.000,00 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

339030 0112 1.130.216,30

MANTER O ENSINO 16.001.12.361.1076.2216 339030 0118 85.176,00 FUNDAMENTAL

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0112 10.070.000,00 UNIDADES ESCOLARES

449051 0118 5.270.603,11

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 334041 0318 20.766,68 EDUCANDOS

339039 0118 2.000.000,00

TOTAL R$ 19.604.354,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

19.604.354,59 EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 449040 0112 179.128,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 0112 65.000,00

16.001.12.126.1076.2204 MODERNIZAR A 449040 0112 913.680,80

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339033 0118 44.336,82

339039 0118 39.721,90

339032 0118 1.117,28

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 339047 0112 70.000,00 UNIDADES ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0112 1.000.000,00 EDUCANDOS

445042 0112 9.000.000,00

334041 0118 5.270.603,11

339039 0318 20.766,68

449052 0118 3.000.000,00

TOTAL R$ 19.604.354,59

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6334248 e o código CRC F3FCFFE2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.234651/2019-12 SEI nº 6334248

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo