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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23957, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23957

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DECRETO N. 23.957, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.510, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DA 9.363.362,58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA 30.011.03.122.2046.2182 339014 0630 500.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA

339030 0630 500.000,00

339032 0630 300.000,00

339033 0630 100.000,00

339039 0630 1.000.000,00

339093 0630 3.000,00

339139 0630 100.000,00

449052 0630 500.000,00

MODERNIZAR AS UNIDADES 30.011.03.126.2046.1096 339030 0630 20.000,00 FÍSICAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

339040 0630 500.000,00

449040 0630 500.000,00

449052 0630 1.000.000,00

CAPACITAR DE FORMA CONTINUADA OS MEMBROS, OS 30.011.03.128.2046.2108 339014 0630 40.362,58 SERVIDORES E OS ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

339039 0630 500.000,00

339093 0630 300.000,00

APARELHAR AS UNIDADES DA 30.011.03.422.2046.1026 449052 0630 2.000.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

30.011.03.422.2046.1098 CONSTRUIR, AMPLIAR E 339039 0630 500.000,00

REFORMAR UNIDADES FÍSICAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

449051 0630 1.000.000,00

TOTAL R$ 9.363.362,58

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6331997 e o código CRC B75B1C9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.238700/2019-96 SEI nº 6331997

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