Decreto Estadual de Rondônia nº 23954, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23954

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DECRETO N. 23.954, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.506, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INV. E APOIO AO 1.350.000,00

PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO 339030 0640 493.832,00 LEITE

339039 0640 856.168,00

R$ TOTAL 1.350.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6269502 e o código CRC 4E26AAD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.238297/2019-03 SEI nº 6269502

Decreto Estadual de Rondônia nº 23954, de 13 de junho de 2019

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