Decreto Estadual de Rondônia nº 23953, de 14 de junho de 2019

Decreto nº 23953

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DECRETO N. 23.953 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.507, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE 1.399.726,30 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 16.020.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339030 0621 500.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

339036 0621 500.000,00

339039 0621 399.726,30

TOTAL R$ 1.399.726,30

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6270361 e o código CRC 4B5FA554.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.238392/2019-07 SEI nº 6270361

Decreto Estadual de Rondônia nº 23953, de 14 de junho de 2019

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