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Decreto Estadual de Rondônia nº 23952, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23952

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.952, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.512, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 134.446.188,92 (cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, especificado no Anexo I, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e Crédito Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões), em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atender despesas correntes e de capital, no presente exercício, anulando a dotação orçamentária das Unidades Orçamentárias especificadas no Anexo II e suplementado na programação de despesa, apontadas no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial da Secretaria arrecadadora dos recursos e mantenedora do saldo financeiro, para após remanejar os recursos às Unidades com necessidade de dotação orçamentária, por meio de anulação parcial, indicadas no Anexo II deste Decreto para ajustar o orçamento suplementando até os valores especificados, conforme demonstrado no Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

134.446.188,92 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 80.000.000,00

339039 0613 6.159.867,32

339039 0632 712.434,14

339039 0639 20.423.312,85

339039 0348 26.567.261,14

339039 0346 583.313,47

TOTAL R$ 134.446.188,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL DO

835.871,92 ESTADO - PGE

11.003.04.092.1210.2609 IMPLEMENTAR AÇÕES 449052 0100 413.821,05

JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS

11.003.04.122.1015.2087 339030 0100 70.568,99

339040 0100 351.481,88

CONTROLADORIA GERAL DO

1.208.856,35 ESTADO - CGE

11.005.04.122.2036.2087 449052 0100 220.000,00

339014 0100 87.645,00

339030 0100 81.903,15

339033 0100 175.000,00

339039 0100 37.413,20

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 11.005.04.124.2036.2200 339014 0100 83.895,00 HUMANO-SERVIDORES

339030 0100 135.000,00

339033 0100 103.000,00

339036 0100 195.000,00

339039 0100 90.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 422.970,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.04.122.2051.2087 339014 0100 99.980,00

339030 0100 100.000,00

339033 0100 50.000,00

339036 0100 9.990,00

339039 0100 116.000,00

339147 0100 10.000,00

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 11.006.22.662.2051.1548 339036 0100 3.140,00 DE PÓLOS INDUSTRIAIS

339039 0100 6.860,00

FOMENTAR A INTEGRAÇÃO E 11.006.23.693.2051.1544 339033 0100 10.000,00 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

339039 0100 17.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

8.336.288,87 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 69.077,91

339039 0100 21.390,21

339147 0100 15.021,63

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339092 0100 468.800,00 ANEXOS

ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2175 DAS UNIDADES E ÓRGÃOS 339014 0100 200.041,28 VINCULADOS

339015 0100 140.065,00

339030 0100 470.093,83

339039 0100 3.800.468,98

339036 0100 20.530,00

PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.122.2071.2554 339039 0100 3.000.000,00 INSTITUCIONAL

PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2071.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS 339039 0100 30.800,03 DO GOVERNO

APLICAR RECURSOS 11.009.17.512.2050.1193 339039 0100 100.000,00 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

40.227.511,92 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2087 339030 0100 158.752,97

339036 0100 354.120,00

339039 0100 1.022.963,75

339091 0100 1.000.000,00

MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 449051 0100 270.367,50 RESIDÊNCIAS REGIONAIS

339014 0100 100.000,00

339030 0100 402.275,14

339039 0100 200.000,00

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 10.000.000,00 VOLUNTÁRIAS

FISCALIZAR E ACOMPANHAR 11.025.04.122.1254.1339 339014 0100 100.000,00 OBRAS

11.025.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 449051 0100 1.826.317,62

SERVIÇOS PÚBLICOS

339030 0100 3.000.000,00

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 1.777.781,62 INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.1249.1318 DOS AEROPORTOS E 449051 0100 950.000,00 AERÓDROMOS

339039 0100 5.864.849,98

APOIO À INFRAESTRUTURA DE 11.025.26.782.1129.1013 449051 0100 103.987,50 MUNICÍPIOS E RODOVIAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1249.1386 449051 0100 898.645,84 DA MALHA VIÁRIA

339030 0100 5.000.000,00

339030 0239 6.697.450,00

339039 0239 500.000,00

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

186.206,14 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

11.026.04.122.1015.2087 339030 0100 43.539,68

339036 0100 20.500,00

339039 0100 122.166,46

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.341.786,78 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS 449051 0100 41.595,00

Ú

PÚBLICAS

449052 0100 245.143,62

339039 0100 100.000,00

339035 0100 32.188,07

DESBUROCRATIZAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.1611 449052 0100 48.158,69 PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 449052 0100 331.900,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

ASSEGURAR A MODERNIDADE 13.001.04.126.1277.4500 449052 0100 542.801,40 TECNOLÓGICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 4.335.832,48 PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087 339030 0100 385.796,03

339033 0100 10.000,00

339039 0100 372.077,22

339040 0100 155.000,00

REALIZAR PROCESSO SELETIVO 13.006.04.122.1228.1382 PARA PROVIMENTO DE CARGOS 339039 0100 725.106,50 EFETIVOS

FORMAR, QUALIFICAR E 13.006.04.128.1228.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 618.000,00 HUMANOS

339039 0100 2.069.852,73

143.442.906,58 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 759.024,03

449052 0213 782.792,00

14.001.04.122.1015.2087 339039 0213 6.319.661,66

339039 0346 583.313,47

339039 0348 26.567.261,14

339039 0639 20.423.312,85

339039 0632 712.434,14

339039 0613 6.159.867,32

339039 0300 80.000.000,00

MODERNIZAR A 14.001.04.122.1015.2118 339040 0213 1.035.239,97 CONTABILIDADE ESTADUAL

14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 0213 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 60.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.1216.1157 449051 0100 60.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.425.593,54 FUNCER

16.031.13.122.1015.2087 339014 0100 20.000,00

339033 0100 25.000,00

339037 0100 785.387,40

339039 0100 354.010,49

GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 339031 0100 50.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE

339039 0100 20.000,00

GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.1132.2242 339039 0100 41.795,65 CULTURA IVAN MARROCOS

GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.1132.2252 339039 0100 50.000,00 ESTADUAL DE ARIQUEMES

339030 0100 50.000,00

GERENCIAR A FUNDAÇÃO 16.031.13.392.1132.4024 PALÁCIO DAS ARTES DE 339039 0100 29.400,00 RONDÔNIA - FUNPAR

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 2.906.033,12 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 339014 0100 32.095,00

339030 0100 260.395,56

339033 0100 61.164,00

339036 0100 40.180,00

339037 0100 172.000,00

339040 0100 800.000,00

339092 0100 10.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E 18.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 50.000,00 HUMANOS

18.001.18.541.1075.2164 PROMOVER A GESTÃO 339014 0100 80.000,00

SOCIOAMBIENTAL

Á

SUSTENTÁVEL

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.1075.2229 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS 339039 0100 430.979,00 RURAIS

IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.1075.2585 INCENTIVO AO 339014 0100 59.800,00 REFLORESTAMENTO

339030 0100 77.500,00

339039 0100 20.000,00

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.1075.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339014 0100 26.635,00 RESÍDUOS SÓLIDOS

339015 0100 20.000,00

PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.1075.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 0100 100.000,00 NATURAIS

339015 0100 120.000,00

339039 0100 162.538,56

PROMOVER A GESTÃO DAS 18.001.18.542.1075.2847 339014 0100 150.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

339015 0100 150.000,00

339030 0100 41.373,00

339039 0100 41.373,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

6.861.269,31 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 449052 0100 103.880,00

449092 0100 33.980,00

339014 0100 247.385,00

339030 0100 140.734,02

339033 0100 90.000,00

339036 0100 27.334,00

339039 0100 550.816,12

339047 0100 20.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE 19.001.04.131.1015.2554 339030 0100 80.000,00 INSTITUCIONAL

339039 0100 220.000,00

APOIAR A SEGURANÇA 19.001.20.605.2037.2016 449052 0100 67.960,00 ALIMENTAR

339032 0100 720.000,00

339014 0100 100.000,00

REVITALIZAR COMUNIDADES E 19.001.20.606.1241.2102 FORTALECER O PROGRAMA 445042 0100 407.760,00 TERRITÓRIO DA CIDADANIA

335041 0100 200.000,00

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 335041 0100 100.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

339014 0100 77.175,00

339032 0100 900.000,00

339033 0100 5.000,00

339039 0100 250.000,00

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.1202.2012 DA AGROECOLOGIA E 449052 0100 101.940,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA

339030 0100 20.000,00

339039 0100 141.916,00

FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2037.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 100.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 339014 0100 33.980,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR

FOMENTAR A PRODUÇÃO DE 19.001.20.608.2037.2022 339032 0100 200.000,00 ALIMENTOS

339039 0100 90.000,00

PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 339014 0100 20.000,00 PRODUTIVA DA AQUICULTURA

339033 0100 20.000,00

339035 0100 287.125,59

339039 0100 52.000,00

APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE 19.001.20.661.2055.2014 339014 0100 50.000,00 AGROINDUSTRIA

APOIAR A PRODUÇÃO E 19.001.20.692.2055.2015 COMERCIALIZAÇÃO DE 449052 0100 1.140.343,58 PRODUTOS

339014 0100 30.000,00

339039 0100 80.000,00

19.001.21.631.1241.2100 FORTALECER O PROGRAMA 449052 0100 101.940,00

É

NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

339014 0100 50.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

1.408.872,99 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 329021 0100 60.000,00

339030 0100 100.000,00

339039 0100 186.814,99

339040 0100 80.000,00

339047 0100 40.000,00

19.025.20.122.2024.2091 339049 0100 769.999,79

AUXÍLIOS

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339030 0100 141.508,21 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

339039 0100 30.550,00

R$ TOTAL 213.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 600.000,00 AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A

Ô

PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 1100 132.188,07 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339020 1300 467.811,93

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 100.000.000,00 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 329022 0346 6.012,00 FUNDADA

329021 0346 577.301,47

329021 0348 26.567.261,14

329021 0632 712.434,14

329021 0639 20.423.312,85

469071 0239 7.197.450,00

469071 0300 44.516.228,40

SEGURANÇA, DEFESA E 50.000.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.2236.2087 339033 0100 40.000,00

339040 0100 420.000,00

15.001.06.181.2020.2146 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 18.250.122,53

ENCARGOS SOCIAIS - PM

319017 0100 1.588.232,92

319113 0100 2.235.165,89

15.001.06.181.2020.2147 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 6.823.290,87

ENCARGOS SOCIAIS - PC

15.001.06.181.2020.2148 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 1.403.305,56

ENCARGOS SOCIAIS - BM

15.001.06.181.2020.2149 339008 0100 34.483,53

AUXÍLIOS - PC

339046 0100 551.124,32

339093 0100 1.456.890,35

15.001.06.181.2020.2150 339093 0100 3.361.149,79

AUXÍLIOS - PM

15.001.06.181.2020.2151 339093 0100 465.899,72

AUXÍLIOS - BM

ASSEGURAR AUXÍLIO 15.001.06.181.2020.2153 339019 0100 82.350,21 ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

339046 0100 75.597,81

15.001.06.181.2236.2154 339030 0100 40.000,00

339039 0100 8.604.386,50

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.001.06.181.2236.2238 339036 0100 4.568.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL - PC 1.000.000,00

15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 1.000.000,00

POLÍCIA MILITAR - PM 1.400.000,00

15.005.06.181.2236.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 1.000.000,00

339015 0100 350.000,00

339033 0100 50.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

60.000.000,00 FES

17.012.10.122.1015.2087 339092 0100 6.700.000,00

339030 0300 15.959,67

339030 0613 3.801.542,89

339039 0613 2.358.324,43

339039 0213 8.237.693,63

339030 0100 623.932,25

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 339092 0100 1.445.613,69 ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 1.816.933,44

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0300 25.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATOS COM A REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0300 10.000.000,00 HOSPITALARES

TOTAL R$ 213.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em

14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6335892 e o código CRC 7C14EBF0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.241182/2019-98 SEI nº 6335892

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