Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23945, de 6 de junho de 2019
Decreto nº 23945
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.945, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.498.769,39, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.497, de 29 de maio de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO 4.498.769,39
DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2236.2176 OPERACIONAIS DE 339030 0616 436.186,35 SEGURANÇA PÚBLICA
339039 0616 245.454,55
449052 0616 3.817.128,49
TOTAL R$ 4.498.769,39
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/06/2019, às 07:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2019, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6192824 e o código CRC 05B8F58A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.226476/2019-90 SEI nº 6192824