Decreto Estadual de Rondônia nº 23941, de 6 de junho de 2019

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DECRETO N. 23.941, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.839.520,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.839.520,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

2.800.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 449051 0112 2.000.000,00 ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 335041 0112 800.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

Ê

SUPERINTENDÊNCIA DA 25.600,00 JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339039 0100 600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339039 0100 25.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA

13.920,00 E SAÚDE - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM 17.034.10.305.2023.2263 339030 0207 5.920,00 SAÚDE

339032 0209 8.000,00

TOTAL R$ 2.839.520,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

2.800.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 334041 0112 2.800.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 25.600,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 449052 0100 25.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

AGÊNCIA ESTADUAL DE 13.920,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 17.034.10.128.2023.2635 339014 0207 5.000,00 HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339033 0207 920,00

339014 0209 8.000,00

TOTAL R$ 2.839.520,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/06/2019, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2019, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6192413 e o código CRC D448FE72.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.225579/2019-32 SEI nº 6192413

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