Decreto Estadual de Rondônia nº 23911, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23911

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DECRETO N. 23.911, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, revertidos ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 29 de abril de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia:

I3º SGT PM RE 100070380 - VALDINEI SOUZA OLIVEIRA; e

IICB PM RE 100092371 - FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares classificados na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5878028 e o código CRC 893500DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.172132/2019-33 SEI nº 5878028

Decreto Estadual de Rondônia nº 23911, de 15 de maio de 2019

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