Decreto Estadual de Rondônia nº 23909, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23909

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DECRETO N. 23.909, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Theobroma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Theobroma, localizada no Lote nº 19, Quadra 17, Setor 01, na Avenida 13 de Fevereiro, nº 1232, Centro, naquela municipalidade, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a matrícula nº 6.731.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Theobroma, o qual será destinado exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5999653 e o código CRC E48CD0CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.099663/2018-66 SEI nº 5999653

Decreto Estadual de Rondônia nº 23909, de 15 de maio de 2019

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