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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23893, de 13 de maio de 2019

Decreto nº 23893

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DECRETO N. 23.893, DE 13 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 720.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO 50.000,00

ESTADO - PGE

IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS 11.003.04.092.1210.2609 339030 0100 50.000,00 E EXTRA-JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE

500.000,00 FINANÇAS - SEFIN

APOIAR O INCREMENTO DA 14.001.04.123.1221.2643 339039 0100 500.000,00 ARRECADAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA

170.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 106.000,00

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 335041 0100 64.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

TOTAL R$ 720.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

50.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

500.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339041 0100 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 170.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339030 0100 170.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

TOTAL R$ 720.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/05/2019, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2019, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5885395 e o código CRC 706D9444.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.192132/2019-70 SEI nº 5885395

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