Decreto Estadual de Rondônia nº 23881, de 6 de maio de 2019

Decreto nº 23881

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DECRETO N. 23.881, DE 6 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 269.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 219.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

FORMAR, QUALIFICAR E 13.006.04.128.1228.2096 339039 0100 219.000,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 50.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0243 50.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

TOTAL R$ 269.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

219.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 449052 0100 219.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 50.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 0243 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 269.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/05/2019, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2019, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5787310 e o código CRC 875BD0B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.184009/2019-85 SEI nº 5787310

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