Decreto Estadual de Rondônia nº 23879, de 3 de maio de 2019

Decreto nº 23879

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DECRETO N. 23.879, DE 3 DE MAIO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Nova Mamoré, localizado na Avenida Sebastião João Clímaco, nº 7096, Bairro Centro, Lote nº 02, Quadra 01.02, naquela municipalidade, conforme inscrito na Certidão de Inteiro Teor, sob a matrícula nº 8.070.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Nova Mamoré e o mesmo será destinado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público, em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor do mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2019, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5740619 e o código CRC 6F0AE112.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.068347/2017-20 SEI nº 5740619

Decreto Estadual de Rondônia nº 23879, de 3 de maio de 2019

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