Decreto Estadual de Rondônia nº 23878, de 3 de maio de 2019

Decreto nº 23878

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.878, DE 3 DE MAIO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 08891-1 PITERSON SANTOS CHAVES revertido ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de maio de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 08891-1 PITERSON SANTOS CHAVES classificado na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2019, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5733517 e o código CRC BB8299FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.063599/2019-93 SEI nº 5733517

Decreto Estadual de Rondônia nº 23878, de 3 de maio de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo