Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23866, de 29 de abril de 2019
Decreto nº 23866
02/05/2019 SEI/ABC - 5666774 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.866, DE 29 DE ABRIL 2019.
Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 27, de 23 de abril de 2019, a qual apontou o novo Quadro de Saúde do referido Oficial PM da Reserva Remunerada, com o Parecer de Incapacidade Definitiva para o Serviço Policial Militar, contudo, não fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5666774 e o código CRC 327DEDB0.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.163016/2019-01 SEI nº 5666774
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6491244&infr... 1/1