Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23864, de 29 de abril de 2019
Decreto nº 23864
02/05/2019 SEI/ABC - 5663169 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.864, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Disponibiliza Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, considerando o Ofício nº 1480/2019/DER-DG, de 17 de abril de 2019, bem como o Ofício nº 3340/2019/CBM-GAB, de 22 de abril de 2019, que solicita e defere, respectivamente, a cedência do Oficial para exercer suas funções no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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02/05/2019 SEI/ABC - 5663169 - Decreto
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.161711/2019-98 SEI nº 5663169
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