Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23860, de 29 de abril de 2019
Decreto nº 23860
02/05/2019 SEI/ABC - 5666136 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.860, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
D E C R E T A:
artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5666136 e o código CRC 4BA286ED.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.089356/2019-54 SEI nº 5666136
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6490506&infr... 1/1