Decreto Estadual de Rondônia nº 23859, de 29 de abril de 2019

Decreto nº 23859

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02/05/2019 SEI/ABC - 5665893 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.859, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o 2º TEN PM RE 100028727 DOURIVAL NONATO DA SILVA para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço, entre efetivos e computáveis para inatividade, nos termos do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5665893 e o código CRC 4B750780.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.112612/2019-14 SEI nº 5665893

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6490235&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23859, de 29 de abril de 2019

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