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Decreto Estadual de Rondônia nº 23857, de 25 de abril de 2019

Decreto nº 23857

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02/05/2019 SEI/ABC - 5646493 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.857, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.485.434,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.485.434,04 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

291.203,18 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 11.025.15.451.1254.1390 339030 0100 91.203,18 SERVIÇOS PÚBLICOS

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1249.1386 449051 0229 200.000,00 DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 2.485.048,49 E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 700.000,00

FORTALECER A TECNOLOGIA 13.001.04.126.1128.1592 449052 0100 1.785.048,49 DA INFORMAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

5.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339039 0100 5.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

POLÍCIA MILITAR - PM 137.071,20

FORMAR, QUALIFICAR E 15.005.06.128.2236.2894 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 2.085,75 HUMANOS

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339015 0100 70.116,00

15.005.06.181.2236.2154 339014 0100 1.439,45

OPERACIONAL DA UNIDADE

EXECUTAR POLÍTICAS 15.005.06.302.2236.2907 339015 0100 31.715,00 PÚBLICAS EM SAÚDE

339030 0100 31.715,00

5.924.111,17 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339039 0118 4.282.215,17

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 449052 0112 141.896,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0112 1.500.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 762.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER CONCURSOS PARA 16.004.13.392.1215.1048 334041 0100 99.000,00 PRODUÇÃO CULTURAL

339031 0100 159.000,00

339036 0100 129.000,00

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 332041 0100 68.000,00 FESTAS POPULARES

AMPLIAR E REFORMAR 16.004.13.392.1215.1065 339039 0100 207.000,00 ESPAÇOS CULTURAIS

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339039 0100 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

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FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA 150.000,00 E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 449052 0209 150.000,00 HEMATOLÓGICA

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO 1.099.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.1224.2634 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339014 0240 389.000,00 VEGETAL

339030 0240 94.000,00

339032 0240 616.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

130.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 329021 0100 60.000,00

449052 0243 10.000,00

339030 0240 50.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM 19.025.20.122.2024.2091 339049 0100 10.000,00 AUXÍLIOS

502.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 500.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 339039 0100 2.000,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

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TOTAL R$ 11.485.434,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

291.203,18 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339092 0100 91.203,18 INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1249.1386 339047 0229 200.000,00 DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 2.485.048,49 E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.121.2041.2079 449051 0100 700.000,00 PÚBLICAS

PROMOVER SEGURANÇA 13.001.06.122.1128.1564 449052 0100 1.785.048,49 PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

5.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339147 0100 5.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

POLÍCIA MILITAR - PM 137.071,20

15.005.06.181.2236.2154 339193 0100 137.071,20

OPERACIONAL DA UNIDADE

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SECRETARIA DE ESTADO DA 5.924.111,17 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 332041 0118 4.282.215,17

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339014 0112 4.025,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

339031 0112 49.300,00

339032 0112 16.690,00

339033 0112 9.141,70

339039 0112 62.739,30

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 445042 0112 1.500.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 762.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339014 0100 10.000,00

339030 0100 5.000,00

339039 0100 80.000,00

339139 0100 4.000,00

339147 0100 1.000,00

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 0100 20.000,00 FESTAS POPULARES

339030 0100 50.000,00

339033 0100 20.000,00

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16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA 339039 0100 316.200,00

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

339014 0100 149.000,00

339033 0100 76.800,00

339030 0100 30.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 150.000,00 FHEMERON

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 339030 0209 150.000,00 HEMATOLÓGICA

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO 1.099.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2087 339035 0240 50.000,00

339039 0240 500.000,00

449052 0240 249.000,00

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.1224.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339014 0240 300.000,00 ANIMAL

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

130.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 469071 0100 60.000,00

339093 0243 10.000,00

449052 1240 50.000,00

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19.025.20.122.2024.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319094 0100 10.000,00

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

502.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

CONSTRUIR E AMPLIAR 21.001.03.421.1242.1372 449051 0100 500.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 449052 0100 2.000,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 11.485.434,04

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/04/2019, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/04/2019, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5646493 e o código CRC 29706608.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.167000/2019-18 SEI nº 5646493

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