Decreto Estadual de Rondônia nº 23853, de 25 de abril de 2019

Decreto nº 23853

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26/04/2019 SEI/ABC - 5606199 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.853, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, revertidos ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 29 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o artigo 82, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por terem sido designados para frequentar o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO:

IAL SGT PM 06789-0 ELVIS SANTOS DE ARAÚJO;

IIAL SGT PM 08539-5 FERNANDO JORGE SOUZA DO NASCIMENTO;

IIIAL SGT PM 08824-4 APARECIDO MATOS DE LIMA;

IVAL SGT PM 08559-7 JOSSIMAR CARLOS DE SOUZA; e

VAL SGT PM RE 08913-3 TOMAZ FERREIRA DE OLIVEIRA.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares classificados na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6424224&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash=... 1/2

26/04/2019 SEI/ABC - 5606199 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5606199 e o código CRC ABFE12B7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.153041/2019-78 SEI nº 5606199

Decreto Estadual de Rondônia nº 23853, de 25 de abril de 2019

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