Decreto Estadual de Rondônia nº 23827, de 15 de abril de 2019

Decreto nº 23827

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

24/04/2019 SEI/ABC - 5451103 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.827, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º TEN PM RR RE 01973-8 APARECIDO FIRMINO DOS SANTOS, por ter sido julgado incapaz para o desempenho das atividades, de acordo com a alínea "d" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pelas Leis nº 2.461, de 18 de maio de 2011 e nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 28 de março de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5451103 e o código CRC 22B33F85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.146775/2019-09 SEI nº 5451103

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6243597&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23827, de 15 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo