Decreto Estadual de Rondônia nº 23825, de 15 de abril de 2019

24/04/2019 SEI/ABC - 5511203 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.825, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.931.174,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.931.174,97 (nove milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6310346&infr... 1/4

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FUNDO DE INVESTIMENTO E 800.802,83 DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 455066 0240 800.802,83 FINANCEIROS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO

1.611.693,64 IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTO DE 13.011.09.272.1019.2855 319005 0240 1.611.693,64 AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 255.678,50 CIDADANIA - SESDEC

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.001.06.181.2236.2238 339036 0100 255.678,50 SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL - PC 98.000,00

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.003.06.181.2020.1275 449051 0100 49.000,00 DE INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.003.06.181.2020.1276 449052 0100 49.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

7.000.000,00 FES

FORTALECER AS REDES DE 17.012.10.302.2034.1613 339030 0209 5.000.000,00 ATENÇÃO À SAÚDE

339039 0209 2.000.000,00

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

165.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA 19.017.20.608.1022.1087 339039 0240 165.000,00 DO AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 9.931.174,97

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO 800.802,83 DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 339014 0240 99.000,00 FINANCEIROS

339030 0240 175.000,00

339033 0240 18.000,00

339039 0240 101.599,91

449052 0240 407.202,92

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO

1.611.693,64 IPERON - FUNPRERO

ASSEGURAR RECURSOS PARA 13.011.09.272.1019.0206 PAGAMENTO DE DESPESA 319091 0240 1.611.693,64 JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 255.678,50 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 339036 0100 255.678,50 OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC 98.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.181.2020.2154 339092 0100 98.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

7.000.000,00 FES

17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 335041 0209 7.000.000,00

E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA

Á Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6310346&infr... 3/4

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ÁREA DA SAÚDE

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

165.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA 19.017.20.608.1022.1087 339139 0240 165.000,00 DO AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 9.931.174,97

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/04/2019, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 15/04/2019, às 20:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5511203 e o código CRC A6214913.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.152656/2019-28 SEI nº 5511203

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