Decreto Estadual de Rondônia nº 23816, de 11 de abril de 2019

24/04/2019 SEI/ABC - 5467166 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.816, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 926.462,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 926.462,90 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6261390&infr... 1/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

127.810,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 11.025.15.451.1254.1390 449051 0100 127.810,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 220.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.122.1119.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 220.000,00

SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE

16.640,47 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 16.640,47

SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

562.012,43 AGRICULTURA - SEAGRI

PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 339035 0100 312.874,41 PRODUTIVA DA AQUICULTURA

APOIAR A PRODUÇÃO E 19.001.20.692.2055.2015 COMERCIALIZAÇÃO DE 449052 0100 249.138,02 PRODUTOS

TOTAL R$ 926.462,90

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6261390&infr... 2/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

127.810,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.782.1249.2936 449052 1100 127.810,00 DE RECURSOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 220.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.122.1119.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 312096 0100 216.684,86

SOCIAIS

314092 0100 3.315,14

SECRETARIA DE ESTADO DE

16.640,47 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 312096 0100 16.640,47

SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

562.012,43 AGRICULTURA - SEAGRI

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339030 0100 51.554,57 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

449052 0100 261.319,84

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 449052 0100 249.138,02 DA AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 926.462,90

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6261390&infr... 3/4

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/04/2019, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 15/04/2019, às 20:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5467166 e o código CRC F24D2457.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.149635/2019-25 SEI nº 5467166

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6261390&infr... 4/4

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