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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23807, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23807

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12/04/2019 SEI/ABC - 5421031 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.807, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 17 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5421031 e o código CRC 25249314.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.021628/2019-50 SEI nº 5421031

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6209679&infr... 1/1

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