Decreto Estadual de Rondônia nº 23802, de 4 de abril de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso ao Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

11/04/2019 SEI/ABC - 5301263 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.802, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do item 12.2, do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, considerando ainda os termos do Ofício nº 3905/2019/SESAU-CRH, de 1º de março de 2019, constante nos Autos do Processo nº 0036.072216/2018-05,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma fotocópia);

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;

XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório), exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Inscrição Nome Especialidade Local de Trabalho Class.

108008 Ana Elisa Kadri Castilho Médico Cirurgião Geral Porto Velho 4

92911 Marco Antonio Carvalho Guedes Médico Cirurgião Geral Porto Velho 5

79195 Hendriw de Souza Ribeiro Médico Cirurgião Geral Porto Velho 8

100797 Andressa Ada Cavalcante Lopes Médico Cirurgião Geral Porto Velho 10

107899 Fernanda Facincani Medeiros Médico Cirurgião Geral Porto Velho 20

88753 André Gustavo Nunes Batista Porto Velho 2

Clínica Médica

90166 Renata Rocha de Deus PortoVelho 4

Clínica Médica

85682 Adrielly de Souza Martins Porto Velho 5

Clínica Médica

98567 Ana Lorena Sousa de Vasconcelos Garate Porto Velho 6

Clínica Médica

105046 Bárbara de Figueredo Tenório Porto Velho 7

Clínica Médica

85699 Elida Moura Carvalho Porto Velho 11

Clínica Médica

93634 Jeane Oliveira Machado Castro Médico Neonatologista Porto Velho 1

77008 Eduardo Rodrigo Nunes Ditzel Médico Ortopedista Porto Velho 2

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94177 Jose Iracy Macario Barros Junior Médico Ortopedista Porto Velho 11

72143 Issasse Euller Dantas Santiaguá da Silva Médico Ortopedista Porto Velho 13

96063 Danilo Costa Shockness Médico Ortopedista Porto Velho 14

Médico Ortopedista 91224 Klebson Bruno Lopes Vasconcelos (Especialização em Porto Velho 2

Mãos)

109140 Filipe Souza de Azevedo Médico Pediatra Porto Velho 3

88732 Cristiane Kellen Amaral Médico Pediatra Porto Velho 5

108264 Bruna Meira Fadel Médico Pediatra Porto Velho 7

103483 Daniela Falcao Nobre Médico Pediatra Porto Velho 20

94733 Ana Carolina Terra Cruz Médico Pneumologista Porto Velho 1

CARGO: MÉDICO - 20 HORAS

Inscrição Nome Especialidade Local de Trabalho Classificação

108086 Pamela Rodrigues de Souza Médico Cirurgião Geral Porto Velho 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5301263 e o código CRC 526FC157.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.072216/2018-05 SEI nº 5301263

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