Decreto Estadual de Rondônia nº 23794, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23794

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

07/10/2020 SEI/ABC - 5349494 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.794, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Disponibiliza Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º TEN BM RE 0211-3 RENATO DOS SANTOS VICENTE à disposição da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 21 de março a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do artigo 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica o 2º TEN BM RE 0211-3 RENATO DOS SANTOS VICENTE agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por ter sido nomeado para exercer cargo na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o inciso I do §1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 2º TEN BM RE 0211-3 RENATO DOS SANTOS VICENTE adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso III do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso I do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por france rose maia ferreira de oliveira, Assessor(a), em 10/04/2019, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6130140&infr... 1/2

07/10/2020 SEI/ABC - 5349494 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5349494 e o código CRC 2FC7F4FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.108520/2019-61 SEI nº 5349494

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6130140&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23794, de 9 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo