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Decreto Estadual de Rondônia nº 23792, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23792

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07/10/2020 SEI/ABC - 5343982 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.792, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 80.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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07/10/2020 SEI/ABC - 5343982 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

80.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449051 0243 80.000,00 AUTARQUIAS

TOTAL R$ 80.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

80.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339030 0243 20.000,00 AUTARQUIAS

339014 0243 60.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/04/2019, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/04/2019, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5343982 e o código CRC 64DECD36.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.132332/2019-73 SEI nº 5343982

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