Decreto Estadual de Rondônia nº 23786, de 1 de abril de 2019

Decreto nº 23786

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08/04/2019 SEI/ABC - 5269267 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.786, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 17, de 14 de março de 2019, a qual apontou o novo Quadro de Saúde do referido Oficial PM da Reserva Remunerada, com o Parecer de Incapacidade Definitiva para o Serviço Policial Militar, contudo, não fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o CEL PM RR RE 10001170-0 CARLOS GUTTEMBERG DE OLIVEIRA PEREIRA, do Quadro Federal, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 96 e inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes Autos do Processo, com a nova situação de Reforma do referido Oficial PM à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5269267 e o código CRC D7B6FEF8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.043762/2019-71 SEI nº 5269267

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6039431&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23786, de 1 de abril de 2019

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