Decreto Estadual de Rondônia nº 23780, de 29 de março de 2019

08/04/2019 SEI/ABC - 5269330 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.780, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.555.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.555.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

150.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.405.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 2.405.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.555.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.225.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 925.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 0100 240.000,00 444042 0100 60.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

50.000,00 - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2236.2087 339030 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 37.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 37.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 70.000,00

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EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 444042 0100 70.000,00 EDUCANDOS SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 806.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 345.000,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 335041 0100 30.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 381.500,00 - PRODESP

334041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

130.000,00 FES 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 80.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 50.000,00 ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 96.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 96.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 40.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 445042 0100 40.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 449052 0100 100.000,00 HUMANOS

TOTAL R$ 2.555.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/04/2019, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/04/2019, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.118434/2019-86 SEI nº 5269330

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