Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23777, de 28 de março de 2019
Decreto nº 23777
04/04/2019 SEI/ABC - 5258404 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.777, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 184.050,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
ESTADO PARA
40.000,00 RESULTADOS - EpR
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339039 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 84.050,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT
APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.1277.2121 ADMINISTRAÇÃO 449051 0104 84.050,00 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 60.000,00 FEAS
FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.1293.2061 339033 0100 30.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
339030 0100 20.000,00
339039 0100 10.000,00
TOTAL R$ 184.050,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso
ESTADO PARA
40.000,00 RESULTADOS - EpR
PROMOVER A GESTÃO DE 11.007.04.126.2041.2752 339030 0100 40.000,00 T.I. E INCLUSÃO DIGITAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 84.050,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT
APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.1277.2121 ADMINISTRAÇÃO 339040 0104 84.050,00 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 60.000,00 FEAS
ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.1293.2066 449052 1100 60.000,00 E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TOTAL R$ 184.050,00
Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/03/2019, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 01/04/2019, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5258404 e o código CRC F0FB6335.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.118552/2019-94 SEI nº 5258404
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