Decreto Estadual de Rondônia nº 23776, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23776

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02/04/2019 SEI/ABC - 5258168 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.776, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORREA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORREA classificado na Coordenadoria de Atividades Sociais, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5258168 e o código CRC 46FBE9F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.090426/2019-17 SEI nº 5258168

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6027021&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23776, de 28 de março de 2019

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