Decreto Estadual de Rondônia nº 23773, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23773

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02/04/2019 SEI/ABC - 5231972 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.773, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e artigo 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o CEL PM RE 10004750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, a contar de 1º de janeiro de 2019, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, conforme previsto no artigo 79, § 3º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por ter sido nomeado para exercer o Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em consonância com o artigo 79, §1º, inciso IV, alínea "m" do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 2.

Fica adido o CEL PM RE 10004750-3 JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A de 1982.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5231972 e o código CRC 66DF2064.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.120957/2019-41 SEI nº 5231972

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5997739&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23773, de 28 de março de 2019

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