Decreto Estadual de Rondônia nº 23771, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23771

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02/04/2019 SEI/ABC - 5222915 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.771, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 23.702, de 1º de março de 2019, que "Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 23.702, de 1º de março de 2019, que "Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", conforme segue:

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5222915 e o código CRC 212455C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.057704/2019-02 SEI nº 5222915

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5987539&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23771, de 28 de março de 2019

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