Decreto Estadual de Rondônia nº 23770, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23770

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02/04/2019 SEI/ABC - 5222876 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.770, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a CB PM RE 10007881-5 ANDRÉA RENATA PINHEIRO RAMOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de março de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica a CB PM RE 10007881-5 ANDRÉA RENATA PINHEIRO RAMOS classificada no Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5222876 e o código CRC B96615AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.082774/2019-41 SEI nº 5222876

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5987497&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23770, de 28 de março de 2019

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