Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23765, de 28 de março de 2019
Decreto nº 23765
02/04/2019 SEI/ABC - 5221229 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.765, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, observando o disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5221229 e o código CRC 236D4579.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.104502/2019-89 SEI nº 5221229
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5985675&infr... 1/1