Decreto Estadual de Rondônia nº 23733, de 25 de março de 2019

27/03/2019 SEI/ABC - 5038559 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.733, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 60.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Estado para Resultados - EpR, para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EpR 60.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 449051 0100 10.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

449052 0100 50.000,00

TOTAL R$ 60.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EpR 60.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 339040 0100 60.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

TOTAL R$ 60.000,00

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário de Estado, em 26/03/2019, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/03/2019, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5782919&infr... 2/3

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h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5038559 e o código CRC BC1483DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.099947/2019-81 SEI nº 5038559

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5782919&infr... 3/3

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