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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23731, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23731

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS JUNIOR, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, inscrição nº 287.191-2, classificação nº 797ª, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Pessoal Penitenciário, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201.21402/2010/SEAD, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013.

26/03/2019 SEI/ABC - 5052812 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.731, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital nº 32/2019/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 045, de 12 de março de 2019, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 7052104-96.2016.8.22.0001, constante do Processo Sistema Eletrônico de Informações nº 0020.094034/2019-37,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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26/03/2019 SEI/ABC - 5052812 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) originais;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o requisito para ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental (original), mediante apresentação de Exames Médicos e Laboratoriais à Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, os quais serão informados por meio de edital de convocação para a efetivação da posse;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "B", original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Parágrafo únicoA forma de apresentação da documentação e demais orientações quanto aos procedimentos de perícia médica e posse, serão divulgadas por meio de Edital de Convocação, o qual será publicado após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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26/03/2019 SEI/ABC - 5052812 - Decreto

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5052812 e o código CRC 3BA3FBDA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.094034/2019-37 SEI nº 5052812

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