Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23730, de 25 de março de 2019
Decreto nº 23730
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.730, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de Aluno Soldado Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65 inciso V da Constituição do Estado, em cumprimento à Decisão Judicial - Processo nº 7044956- 97.2018.8.22.0001, constante dos Autos do Processo SEI nº 0021.031685/2019-14,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5127374 e o código CRC 83457298.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.031685/2019-14 SEI nº 5127374
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.