Decreto Estadual de Rondônia nº 23729, de 18 de março de 2019

22/03/2019 SEI/ABC - 4950727 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.729, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

1.130.000,00 ALE

EXECUTAR AÇÕES DE 01.001.01.031.1027.2665 339039 0100 1.130.000,00 COMUNICAÇÕES

TOTAL R$ 1.130.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.130.000,00 FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0100 1.130.000,00 ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 1.130.000,00

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário de Estado, em 21/03/2019, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 21/03/2019, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2019, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.020146/2019-92 SEI nº 4950727

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