Decreto Estadual de Rondônia nº 23724, de 18 de março de 2019

Decreto nº 23724

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22/03/2019 SEI/ABC - 4890931 - Decreto

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DECRETO N. 23.724, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná, localizado no Lote nº 02, Quadra 21, na Rua Menezes Filho, Loteamento Lucimar, naquela municipalidade, inscrito na Certidão de Inteiro Teor sob a matrícula nº 14.176.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Ji-Paraná e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2019, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4890931 e o código CRC DA0C775A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.093324/2018-76 SEI nº 4890931

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5617638&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23724, de 18 de março de 2019

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