Decreto Estadual de Rondônia nº 23723, de 18 de março de 2019

Decreto nº 23723

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

22/03/2019 SEI/ABC - 4890540 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.723, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Theobroma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Theobroma, localizado no Lote nº 19, Quadra 17, Setor 01, na Avenida 13 de Fevereiro, nº 1.297, Centro, naquela municipalidade, inscrito na Certidão de Inteiro Teor sob a matrícula nº 6.731.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Theobroma e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2019, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4890540 e o código CRC 41C05A08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.051547/2017-43 SEI nº 4890540

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5617183&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23723, de 18 de março de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo