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Decreto Estadual de Rondônia nº 23720, de 12 de março de 2019

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23720, de 12 de março de 2019

Decreto nº 23720

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica estabelecido que, na elaboração do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas e Ações orientados para a consecução das diretrizes e dos objetivos estratégicos do Governo, definidos para o período de vigência do Plano.

Parágrafo únicoOs conceitos de Programas e Ações obedecem ao disposto na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assim como a Instrução Normativa nº 09/TCER/03.

13/03/2019 SEI/ABC - 4951797 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.720, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Fixa normas para elaboração do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual, previsto no artigo 134 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

O processo de elaboração do PPA 2020-2023 compreenderá as seguintes fases:

Idefinição e divulgação das diretrizes e dos objetivos estratégicos;

IIelaboração de estudos socioeconômicos, diagnósticos setoriais e a composição das fontes de financiamento;

IIIrealização de audiências públicas para promover a participação social;

IVelaboração das propostas setoriais;

Vanálise das propostas setoriais e consolidação dos programas; e

VIformalização do PPA.

Art. 3.

Para a elaboração do PPA 2020-2023 caberá:

Ià Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:

a)divulgar as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para o período do PPA 2020- 2023;

b)divulgar a previsão da receita orçamentária para o período de 2020-2023;

c)estabelecer os procedimentos a serem observados na elaboração do PPA 2020-2023;

d)produzir o Manual de Elaboração do Plano Plurianual;

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e)estabelecer cronogramas de desenvolvimento das atividades correlatas à elaboração do PPA;

f)promover parcerias com os demais Poderes para elaboração conjunta do Plano Plurianual;

g)coordenar o processo de formulação e detalhamento dos programas e ações a serem desenvolvidos pelos Órgãos Setoriais; e

h)consolidar e formalizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023;

IIà Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN:

a)elaborar em conjunto com a SEPOG a previsão da receita orçamentária para o período de 2020-2023;

b)propor a previsão de ingresso de recursos de financiamentos para o período de 2020-2023; e

c)elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2020- 2023;

IIIàs demais Secretarias de Estado e suas Entidades supervisionadas:

a)a responsabilidade pela elaboração e proposição dos Programas dentro dos prazos e metodologia estabelecidos pela SEPOG; e

b)a colaboração com os Órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que necessário ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4.

A elaboração das propostas setoriais contará com a participação de:

IComitês Gestores do PPA designados pelos Secretários de Estado como responsáveis pela interação de sua Pasta com a SEPOG, aos quais caberá:

a)promover o alinhamento das diretrizes setoriais com as diretrizes do Governo;

b)coordenar a elaboração dos Programas e Ações da Pasta para compor a proposta setorial alinhada com as diretrizes e objetivos estratégicos de Governo;

c)garantir, junto com o Departamento Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças, o ajuste da proposta de programas e ações às orientações do dirigente da Unidade;

d)interagir com outros Órgãos para maior integração dos Programas Governamentais que possam ter objetivos comuns ou complementares;

e)colaborar com a SEPOG durante a fase de elaboração do PPA; e

f)promover a integração das Unidades da Secretaria, visando assim a elaboração dos programas e ações da Pasta no PPA;

IIGerentes de Programas, designados pelos gestores das Unidades Setoriais, para cada um dos programas, aos quais caberá:

a)participar da elaboração do PPA em todas suas fases sob a coordenação do interlocutor da Pasta;

b)formular os programas do PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos governamentais e ao Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, envolvendo objetivo, público

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alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos, alinhado aos eixos estratégicos e macros objetivos de Governo;

c)contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de Governo; e

d)propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão do Programa.

Art. 5.

A SEPOG poderá baixar normas complementares a este Decreto.

Art. 6.

Este Decreto aplica-se, no que couber, aos Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 7.

A SEPOG fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do PPA, na forma do Decreto nº 13.814, de 15 de setembro de 2008, e do Decreto nº 14.641, de 21 de outubro de 2009.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4951797 e o código CRC 4A04FD70.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.066449/2019-51 SEI nº 4951797

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