Decreto Estadual de Rondônia nº 23711, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23711

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

13/03/2019 SEI/ABC - 4899308 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.711, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná, localizado no Lote nº 001, Quadra 08, Setor 02.01, na Avenida. Marechal Rondon, s/nº, naquela municipalidade, inscrito na Certidão de Interno Teor sob a matrícula nº 18.317.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Ji-Paraná e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4899308 e o código CRC 6C72D05C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.091235/2018-95 SEI nº 4899308

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5627110&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23711, de 1 de março de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo